Ludovico Pavoni precursor do método preventivo de Dom Bosco

Pe. Lorenzo Agosti,

Superior geral dos

Filhos de Maria Imaculada (Pavonianos)

A vocação específica de Ludovico Pavoni foi em função da educação cristã e profissional da juventude pobre. Ele deu origem em três etapas sucessivas ao Oratório, ao Instituto e no final à Congregação dos Filhos de Maria Imaculada. Pe. Pavoni percebeu-se chamado, interpelado por Deus para ir ao encontro das necessidades das crianças e dos jovens do seu tempo. Estas necessidades tornaram-se para ele como doces atrativos (RU I 42), isto é, fortes motivações que o envolveram com todo o seu ser, orientando-o para o serviço aos jovens em situações de risco e de necessidade. Para eles deixou o quieto e confortável viver da casa paterna (RU I 42). Começou, assim, a cuidar da educação na religião e na profissão de muitos pobres órfãos ou abandonados filhos...ajudando-os e passando a dar à Igreja ótimos cristãos e à Nação bons mestres artesãos e súditos virtuosos e fiéis (RF, RU I 64).

Nas suas escolhas apostólicas, devemos pensar, pe. Pavoni, como o precursor daquelas obras estupendas que logo depois São João Bosco criou e promoveu espalhando-as no mundo todo (Decreto sobre a heroicidade das virtudes, 1947). Também na sua ação educativa pode ser considerado precursor do Método preventivo de Dom Bosco, centrado no trinômio: razão, amabilidade e religião. Estes três componentes estritamente conexos entre si, emergem em maneira constante também no estilo e nos escritos do pe. Pavoni.

Alguns testemunhos nos lembram que tinha um cuidado especial para os seus filhos e os educava pelo coração (LPV págs. 293 e 290). Com a atrativa dos seus modos e com a autoridade do seu exemplo ele conseguia guiá-los do seu jeito, mas partindo sempre do movimento e do entusiasmo que nascia neles (LPV pás. 267).

Um trecho de uma carta ao Domingos Guccini une em maneira significativa, dois dos três critérios indicados por Dom Bosco no seu método preventivo. O Pavoni aconselha ao Domingos de saber-se comportar em cada encontro com aquela amabilidade que tão bem condiz com o nosso sistema de educação. Saiba se conter com aquela gravidade que ganha respeito, mas ao mesmo tempo, com aquela doçura que atrai, arrebata. Deixa a quem queira o chicote, porque o chicote do homem deve ser a razão (LG 29). Pe. Pavoni fala de um nosso sistema de educação e coloca em evidência duas dimensões fundamentais deste sistema: a razão e a amabilidade e doçura, que traduzem a realidade da amorosidade.

A reflexão e a experiência tem levado o pe. Pavoni a traçar um sistema de educação, um verdadeiro método educativo, caracterizado pela presença dos meios típicos de uma pedagogia preventiva: religião e razão, amor e doçura, vigilância e conhecimento, relação pessoal dentro de uma estrutura familiar e em um intenso compromisso de trabalho. Pe. Pavoni já tinha feito própria, na teoria e na prática, a expressão que será de Dom Bosco: este sistema se apóia por completo sobre a razão, a religião e a amorosidade.

Amor e razão são os critérios que estão sempre presentes nas indicações educativas do pe. Pavoni, desde o Regulamento do Oratório até ao do Instituto e às Constituições. A propósito do Prefeito do Oratório, afirma: O zelo não deve alterar o exercício da humildade, caridade e doçura, que devem ser as virtudes distintivas. Se será preciso por prudência repreender alguns dos jovens de algum defeito, procurará fazê-lo com modos delicados e suaves (RU I 19). Primeiro compromisso do responsável dos cantores será de conduzi-los com a persuasão e a doçura para o exato cumprimento de seus deveres (RU I p.21). Será preocupação do inspetor dos adultos procurar com sábias convicções que eles gostem da virtude (RU I p.21).

Os artesãos mestres do Instituto devem ter cuidado que os jovens a eles confiados atendam com assiduidade às próprias incumbências. Devem assisti-los com carinho, para que avancem no conhecimento da arte que estão aprendendo, de acordo com as próprias capacidades e talentos (RU I p.45).

Além disso: Velarão sobre os alunos que lhes forem confiados, como sobre um tesouro precioso e santo, amando-os como a pupila dos próprios olhos (CP 257). Esforçar-se-ão por acostumar os alunos a amar o trabalho e a agir mais por amor do que por temor (CP 258). Estudem com atenção o temperamento e as aptidões dos seus discípulos, para conduzi-los segundo suas inclinações (CP 259). Tratarão os seus alunos com brandura e cortesia (CP 260).

Razão e amor inspiram também o método de correção. No Regulamento do Instituto, pe. Pavoni afirma: Em lugar de recorrer ao sistema da severidade, com o qual, muitas vezes, os meninos são levados a operar mais por temor e por hipocrisia, do que por sentimento e por amor, escolhemos o método da emulação e da honradez, com o qual – se não é feito mau uso - tudo se pode sobre o coração sensível da juventude (RU I p.54). Mais adiante fala de paternas repreensões... a fim de que os meninos reflitam... e se corrigiam (RU I p.55).

Quanto á religião, o Pavoni partilhava, com certeza, o conteúdo de uma carta escrita quando foi secretário do Bispo, onde se lê:... a educação é um dos fundamentais objetos que interessam igualmente o bem da religião e da nação. Mas para promover o bem de uma e da outra, será necessário, que toda educação tenha como base a Santa Religião, que formando um bom cristão o torna ao mesmo tempo também um bom cidadão e um súdito fiel... A experiência demonstra não ser possível educar a juventude bem comportada e reta na base do desprezo da Religião (EAP, p.448).

A religião, afirma nas Constituições, é o objetivo fundamental de toda boa educação (CP 244). No Instituto um cuidado especial deverá ser usado na formação do coração dos jovens, na instrução religiosa e nas práticas religiosas, cultivando neles aquela verdadeira piedade que honra a Deus, santifica as almas, edifica o próximo e dá felicidade às famílias; numa piedade sólida, robusta, desinibida e esclarecida, que vise à perfeita observância dos próprios deveres (CP 123). A formação humana não pode ser separada, portanto, daquela religiosa, proposta em um modo sólido e autêntico, persuasivo e cativante. Favorecer uma educação integral dos jovens, humana e cristã deve ser uma das tarefas e das preocupações do mesmo Reitor: Será todo mente e coração para dispor que os jovens assistidos sejam bem instruídos e retamente educados na religião e nas boas maneiras de tratar, a fim de que se tornem excelentes cristãos, bons pais de família, cidadãos honrados, amigos da religião e de proveito para a sociedade (CP 224).

Quanto à formação cristã, aos responsáveis do Oratório dizia: devem animá-los com doçura à freqüência dos sacramentos, vão corrigi-los afavelmente dos próprios defeitos e, procurarão de colocar nos corações deles com a palavra e com o exemplo o amor à piedade e a fuga do vício (RU I 21). Devem com agradabilidade e amavelmente tornar para eles suave e doce o jugo de Jesus Cristo (RU I 21). Em maneira toda especial o Diretor Espiritual tem uma tarefa específica nesta área. Será necessário que ele não somente se dedique a instruir os alunos, mas, sobretudo, se esmere em fazê-los saborear os princípios da fé que professam e os dirija no espírito (CP 244). Nas instruções procurará apresentar os deveres da religião como um jugo suave e um peso leve que, uma vez experimentado, torna-se fácil e agradável (CP 245). Persuadi-los-á de que o que não é Deus nada vale... e acostuma-los-á a considerar as coisas com os olhos da fé, julgando-as como as julga a fé (CP 252).

O cume do compromisso educativo será ajudar o jovem e descobrir e a realizar o projeto de Deus sobre ele mesmo: o inspirar a vocação pertence somente a Deus. Para nós o importante é secundar os impulsos que dele vêm (CP 253).

O Superior geral

Caríssimos irmãos e leigos da Família pavoniana, em muitas passagens do Antigo Testamento, e em particular em alguns salmos que rezamos com frequência, são exaltados o amor e a fidelidade de Deus para com o seu povo. É esta certeza que sustenta Israel nas suas vicissitudes históricas, muitas vezes assinaladas por manifestações de infidelidade e de pecado, por períodos de opressão e de sofrimentos causados por calamidades naturais.

“Cantarei eternamente o amor do Senhor, de geração em geração farei conhecida com minha boca a tua fidelidade, porque disse: é um amor edificado para sempre”. Assim rezamos com o salmo 89 (2-3), que logo depois se refere à fidelidade de Deus com relação à promessa feita ao rei Davi: “Selei uma aliança com o meu eleito; jurei a Davi meu servo. Estabelecerei para sempre a tua descendência, de geração em geração edificarei o teu trono” (4-5). Esta promessa de Deus, feita a Davi por meio do profeta Natan (cf. 2 Sm 7, 8-16), reforçada em todo o salmo 89 e confirmada no salmo 132 (11ss) e em outras passagens, encontrou pleno cumprimento em Jesus de Nazaré, “o Cristo, o filho de Deus vivente” (Mt 16, 16) e “filho de Davi” (Mt 1,1; ss).

Deus não falta às suas promessas, porque o seu amor e a sua fidelidade são eternos. “Jamais desmentirei minha fidelidade” (Sl 89, 34). Toda a sagrada Escritura é um hino à fidelidade de Deus e uma confirmação da sua fidelidade. Mesmo diante da infidelidade do ser humano, Deus não renega a sua fidelidade, como lembra, por exemplo, o apóstolo Paulo: “Se somos infiéis, ele permanece fiel, porque não pode renegar a si mesmo” (2 Tm 2, 13).

O amor fiel de Deus é destinado a todos; ninguém está excluído, a não ser que queira se excluir por iniciativa e vontade próprias. Tem a ver com a humanidade, com o povo de Deus, com a Igreja, com cada batizado, cada consagrado, cada carisma que o Espírito suscita “para o bem comum” (1 Cor 12, 7). Tem e ver com a nossa Família religiosa.

A promessa feita ao padre Ludovico Pavoni

“Com humilde fé reconhecemos que a nossa Congregação não subsiste por intuição ou vontade dos homens, mas por iniciativa de Deus que livremente cria e conserva” (RV 10 c).

Esta afirmação da Regra de Vida encontra correspondência no testemunho do Padre Fundador. Referindo-se a sua vocação educativa ele acentua: “O Senhor quis formar a minha vocação” (RU I 62). Bem como: “Deus houve por bem chamar-me desde a tranquila moradia de minha casa paterna, e animar-me à voluntária oblação de todo o meu ser em vantagem de tão amplo bem” (RU I 42). E referindo-se a sua vocação de fundador ele manifesta: “O projeto parecia ser ditado pelo céu” (Ideia geral - CP). E ainda: “O projeto se apresentou diante de mim com tanta clareza que me pareceu ditado pelo céu” (RU II 155). E enfim, escrevendo a pe. Marcantonio Cavanis, no dia 21 de dezembro de 1847: “Creio faltar a um dever sagrado de gratidão se não lhe comunicasse que, agora, realizei o meu projeto, ou melhor, o da divina Providência, com a instituição canônica da Família Religiosa consagrada especialmente para perpetuar e dilatar esta obra de caridade” (RU III 51).

Sobre este “projeto” de Deus o Fundador já tinha falado assim aos seus colaboradores: “Aquele Deus… não me deixou sem esperança de poder um dia… encontrar… zelosos cooperadores que… estivessem dispostos… a partilhar comigo suas fadigas, trabalhando nesta parte predileta da vinha do Senhor; e poder assim realizar o meditado projeto, que é o de formar uma sagrada família de religiosos… Este suspirado dia... parece que chegou” (RU I 62). E ainda: “Eu não posso senão encorajar-vos para a obra, animando-vos a considerar que se trata de manter aberto um abrigo para esta porção da humanidade que é a predileta do amorosíssimo coração de Jesus… Se Deus quis erguer, diria, quase do nada, esta pia casa e sustentá-la entre tantos obstáculos... seu apoio não nos faltará” (RU I 42-43).

Em Padre Pavoni encontramos algumas certezas. A inspiração da sua vocação e da sua obra veio de Deus. A sua Providência o sustentou e suscitou colaboradores. Sempre por inspiração de Deus, fundou com alguns colaboradores a Congregação religiosa. Será a Providência quem sustentará a Congregação “para estender-lhe seus caridosos braços” (Ideia Geral - CP) no tempo e em outros lugares. O que Deus iniciou levará à realização, porque é fiel às suas promessas e não deixa perder os seus projetos.

Por isso, podemos ratificar com a Regra de Vida: “A certeza de que a Congregação é obra de Deus - confirmada pelo auxílio divino, nas suas vicissitudes históricas - inspira nossa gratidão, sustenta nossa esperança e anima nossa fidelidade” (11 b).

Gratidão, esperança, fidelidade

São estes os sentimentos e os compromissos que somos chamados a reavivar. A gratidão nos leva a ter esperança e a intensificar a nossa fidelidade. Corremos, frequentemente, o risco de faltar com a gratidão, antes de tudo, para com Deus, mas também para com os irmãos, por tantos benefícios que cercam a nossa vida. Gratos por ter recebido o dom do chamado à vocação pavoniana, podemos nutrir profunda esperança em Deus, em relação ao nosso carisma e ao futuro da Congregação. Se o carisma e a Congregação são dons seus, o Senhor providenciará sua duração. A nós compete cumprir a parte que nos toca, com atitude de fidelidade.

A fidelidade fala de amor, dedicação, coerência, entusiasmo, espírito de sacrifício. Pressupõe um sólido e sincero caminho de conversão, uma decidida vontade de recuperação depois de cada erro e uma convicta oposição a toda forma de “vida dupla”. Esta última atitude seria o que de mais negativo se possa insinuar na existência de um religioso: juntamente com uma aparente fidelidade, levar, às escondidas, uma vida em contradição com as exigências e os compromissos da própria consagração (união com Deus, castidade, pobreza, caridade, etc.), terminando por aceitá-la e justificá-la. O perigo da “vida dupla” pode ser considerado e ser o maior mal também para todo cristão.

Fidelidade é convicção de sermos úteis para a causa comum, que é do Senhor. Lembremo-nos do que afirmava são Paulo: “Para mim o viver é Cristo e o morrer um lucro. Mas se o viver no corpo significa trabalhar com fruto, realmente não sei o que escolher… para vós é mais necessário que eu permaneça no corpo. Persuadido disto, sei que permanecerei e continuarei a permanecer no meio de todos vós para o progresso e a alegria da vossa fé” (Fl 1, 21-25).

A autêntica fidelidade se conjuga com a humildade, que o Padre Fundador pede que caracterize o nosso estilo de vida. È uma indicação em coerência (e não poderia ser de outro modo) com o que nos ensinou Jesus: “Assim também vós, quando tiverdes feito tudo que vos foi ordenado, dizei: ‘Somos servos inúteis. Fizemos o que deveríamos ter feito’” (Lc 17,10). Com esta atitude acolhemos cada dia o encorajamento que nos vem do salmo: “Sede fortes, tornai firme o vosso coração vós todos que esperais no Senhor” (31, 25).

Rumo à solenidade da Imaculada

O mês de novembro nos acompanhará ao início do novo ano litúrgico com o tempo do advento (domingo, dia 28) e ao início da novena da Imaculada (segunda-feira, dia 29). Entretanto, com a liturgia, recordamos no primeiro domingo todos os Santos e rezamos pelos irmãos defuntos, tendo presente o que nos indica a Regra de Vida: “Como membros da Igreja peregrina, estamos em comunhão com os irmãos do Reino celeste e necessitados de sua ajuda” (19; cf. também 21 e 390).

De minha parte, nos dias 12 e 13, participarei em Belo Horizonte da reunião dos superiores e dos responsáveis pela formação. Aqui, depois, nos dias 27 e 28, haverá a assembleia ampliada da Família pavoniana.

Na Espanha, em Valladolid, de 5 a 7, haverá a convivência dos Grupos Saiano e, de 19 a 21, se realizarão as “Jornadas de outono” para os animadores, os responsáveis e os associados da Família pavoniana.

Voltando para a Itália, em Roma, de 24 a 26, participarei da Assembleia semestral dos Superiores gerais, sobre o tema: “Vida consagrada na Europa: empenho por uma profecia evangélica”. Quinta-feira, dia 25, está prevista para os participantes uma audiência no Vaticano com o papa Bento XVI.

Confiemos o caminho do mês a Maria, que sábado, dia 20, invocaremos com o título de Mãe da Divina Providência, como se apresentou, a partir de Caná, para toda a história da Igreja, como experimentaram o Padre Fundador e a nossa Congregação “nas suas vicissitudes históricas” e como estamos certos de continuar a experimentar também nós, hoje.

A todos os meus mais cordiais cumprimentos.

pe. Lorenzo Agosti

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2010.

A legítima defesa e a morte do agressor injusto

Por ser assunto complexo e de grande importância no mundo, a legítima defesa merece total atenção, pois é certo que conciliar norma legal com os fatos do nosso dia-a-dia não é tão fácil assim como se pensa.

Nos dias de hoje quando cidadãos deparam-se com a violência a todo instantes nas cidades – e não somente nas grandes cidades – e um número alto de vítimas, além da impunidade dos criminosos, a figura da legítima defesa ganha grande relevância, afinal o Estado, por vezes, não cumpre o seu papel de ‘defensor’ dos cidadãos e o indivíduo acaba por ter de enfrentar a necessidade de autodefender-se.

Sem mais, abordaremos este tema pontuando algumas afirmações das legislações do Estado Brasileiro (Código Penal Brasileiro) e da Igreja Católica (Catecismo da Igreja Católica).

Aspecto jurídico

O art. 23, II, do Código Penal, uma firmação acerca do nosso tema quando diz que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa e no art. 25, dá os elementos integrantes dessa discriminante: “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Agressão indica a conduta humana. Ao agredir o ser humano ‘põe em xeque’ um bem jurídico. Porém, é preciso que tal agressão seja atual e injusta, pois de outro modo, a defesa não seria legítima. A agressão atual é aquela que está acontecendo, isto é, no tempo presente. Já a iminente irá acontecer (futuro). Assim sendo, não há legítima defesa contra agressão distante do tempo. A agressão não precisa ser dolosa; a culposa também ataca ou coloca em perigo um determinado bem.

É preciso ainda distinguir ‘necessidade de defesa’ (correspondente a só presença do perigo) de ‘inevitabilidade do perigo’ (impossibilidade de socorro alheio ou de afastamento para exprimir-se a agressão). Essa última é alheia ao conceito de legítima defesa. Desde que se apresente o perigo, a defesa é necessária, o que se exige é tão somente a moderação no emprego do meio defensivo que se apresentou necessário.

A reação à agressão deve ser em qualquer hipótese, preventiva. Não é, assim, admissível legítima defesa contra uma agressão que já cessou, ou contra uma agressão futura, ou com uma simples ameaça desacompanhada de perigo concreto e imediato. Daí surge o excesso da legítima defesa que é punível na forma do § único de art. 23 do Código Penal.

A classificação da legítima defesa pode ser dolosa, culposa ou putativa.

a) dolosa: quando o sujeito conscientemente vai além do necessário para repelir a agressão (o agente responde pelo que se excedeu);

b) culposa: responde caso tal excesso constitua em si um delito culposo (conseqüência de imprudência, negligência ou outras modalidades de culpa);

c) putativa: segundo o art. 20 do Código Penal, “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que se existisse, tornaria a ação legítima”. Para sua configuração, não basta que se encontre numa situação de agressão injusta e atual ou iminente, mas que seja plenamente justificada pelas circunstâncias. Ex.: uma pessoa atira em um parente que esta entrando em sua casa, supondo tratar-se de um assalto. O parente, que também está armado, reage e mata primeiro o agressor. Neste caso o agente supõe a existência de uma agressão injusta que na realidade não existe.

Magistério da Igreja

No Livro do Êxodo 22,2, lê-se: “Se o ladrão for achado a minar, e for ferido, e morrer, o que o feriu não será culpado do sangue.”

A Igreja ensina que: “Se os meios não sangrentos bastarem para defender as vidas humanas contra o agressor e para proteger a ordem pública e a segurança das pessoas, a autoridade se limitará a esses meios, porque correspondem melhor às condições concretas do bem comum e estão mais conformes à dignidade da pessoa humana” (EV, 56; CIC §2267).

O posicionamento da Igreja é ainda bem claro no §2263 quando afirma: “A legítima defesa das pessoas e das sociedades não é uma exceção à proibição de matar o inocente, que caracteriza o homicídio voluntário: “A ação de defender-se pode acarretar um duplo efeito: um é a conservação da própria vida, o outro é a morte do agressor”.

Para ela, o amor a si mesmo permanece um princípio fundamental da moralidade.

Portanto, é legítimo fazer respeitar o próprio direito à vida. Quem defende sua vida não é culpável de homicídio, mesmo se for obrigado a matar o agressor (CIC §2264).

Conclusão

A legítima defesa é constitui direito e causa de exclusão da antijuridicidade – diz a lei que não é crime alguém tentar se defender de uma agressão injusta. A questão é: quando é como a defesa pode ser considerada verdadeiramente legítima?

Antigamente, para justificar a legítima defesa, recorria-se ao princípio do de duplo efeito, isto é, para defender minha vida, causo a morte do outro. Ao defender-se prevalece o direito à vida e à integridade física do agredido sobre o agressor, pois este com a própria injustiça está-se colocando fora do direito (BENTO, 2008, p.115).

Todavia, quando a reflexão sobre a legítima defesa toca o âmbito religioso, em especial o Cristianismo, bem sabemos sob quais máximas devemos nos pautar, isto é, aquelas apresentadas por Jesus Cristo. Assim, todo aquele que procura seguir o Divino Mestre deve estar atento à sua voz que é pura verdade e vida. Só Deus é dono da vida!

Deste modo o cristão ideal, livre e a exemplo de Cristo, não usa o direito de legítima defesa a fim de salvaguardar a vida do seu algoz. Trata-se de uma escolha e não de uma imposição.

Bibliografia

Catecismo da Igreja Católica – CIC

Evangelium Vitae – EV

BENTO, Luis A. Bioética; desafios éticos no debate contemporâneo. São Paulo: Paulinas, 2008. pp. 113-116.

MIRABETE, Julio F. Manual de Direito Penal. v.1. São Paulo: Atlas, 1985. pp. 179-196.

Sugestão de Filme: "A última das guerras" (To end all wars)

Por: Ir. Thiago Cristino, FMI

Estudante de Teologia

A PESSOA É O FIM E NÃO O MEIO: o fundamento normativo da bioética personalista

A bioética é o estudo da moralidade da conduta humana no campo da ciência da vida. É interessante destacar que a Bioética inclui a chamada Ética Médica. A Ética Profissional Médica é, então, um capítulo da Bioética. Isso quer dizer que, para entender, para aprofundar, para refletir sobre a Ética Profissional nós temos que fazer referência à Bioética.

A Bioética não está restrita às Ciências da Saúde. Ela, desde que surgiu, quer olhar para a vida e para tudo, para todas as áreas do conhecimento que, de uma forma ou de outra, tem implicações sobre a vida de todos nós. A sua atuação tem a ver com a vida. Por isso, o verdadeiro enfoque da Bioética é o interdisciplinar, isto é, vista por diferentes óticas profissionais, com diferentes formações, que não necessariamente interajam entre si.

Princípios da Bioética baseados no modelo Personalista

Personalista, por que refere-se a “persona”, pessoa. O ponto de partida é reconhecer a pessoa, reconhecer a identidade da pessoa e sua essência, pois só reconhecendo-a, podemos então saber como respeitá-la. O reconhecimento tem como desdobramento o respeito à dignidade da pessoa humana. Então o ponto de partida é o reconhecimento e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Mas o que é dignidade? Essa questão da dignidade parte por uma reflexão filosófica acerca do Ser do homem, numa busca pelo ‘personalismo ontológico’, que é base para o juízo bioético, pois busca entender o ser humano na sua essência, em sua natureza, em sua verdade, em sua totalidade e em sua unidade: “todo homem e o homem todo” (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, nn. 65, 121). O ser humano é uma unidade e uma totalidade, por isso a bioética personalista fala em “unitotalidade”.

Não se trata, portanto, de base em um credo religioso específico confessional, dogmático ou piegas, mas de enxergar um caráter do transcendente no imanente, Deus no Homem.

Essa dimensão espiritual da pessoa e do paciente é sempre reconhecida, ou no mínimo intuída na vivência dos corredores dos hospitais. A dimensão espiritual é terapêutica, essencialmente terapêutica.

Porém, a partir de toda essa reflexão que considera o ser humano como uma unitotalidade, quais seriam os princípios que podem ajudar na tomada de decisão na área da bioética?

1. Implica um compromisso existencial e prático em favor de todas as pessoas, em especial, as mais necessitadas - o princípio da defesa da vida física:. Deixar-se interpelar pela pessoa e sua dignidade. Desde o ato mais elementar de reconhecimento da pessoa, a razão prática – e com ela toda a vida concreta do ser humano real (vida física) – se encontra comprometida e obrigada;

2. Implica reconhecer o ser humano como sujeito social – o princípio da sociabilidade e subsidiariedade: Sociabilidade é quando eu reconheço que participo de uma sociedade, que eu compartilho a minha vida com outros e, portanto, eu tenho papéis relativamente aos outros também.E o desdobramento disto é o princípio da subsidiariedade: onde as necessidades forem maiores cabe à estrutura social, à estrutura estatal, apoiar estas iniciativas. Assim, salvar a subjetividade pessoal sacrificando a relação ou defender a relação em detrimento da substancialidade são excessos que é preciso evitar através de um aprofundamento das evidências que oferece a experiência do humano.

3. Implica em construir sua normatividade a partir do imperativo que concebe a pessoa como sendo uma realidade em si mesma – o princípio da liberdade e da responsabilidade. Implica na responsabilidade do profissional de tratar o enfermo, como um fim e jamais como um meio. Implica também na responsabilidade do médico de não aderir a um pedido do paciente considerado pela consciência moral como inaceitável, pois não se tem o direito de dispor da própria integridade física recusando, por exemplo, cuidados indispensáveis à sobrevivência, quando está em jogo a sobrevivência do ser. Isso porque o direito de defesa da vida vem, ontologicamente, antes do direito da liberdade. A pessoa deve ser tratada com um tipo de amor não-instrumental, pois a pessoa é verdadeiramente uma “hypostasis proprietate distincta ad dignitatem pertinente”

4. Implica em partir da diferença entre coisas e pessoas – o princípio terapêutico. Este princípio trata da decisão sobre a terapêutica que vai ser proposta, a terapêutica que se vai implementar no paciente. Segundo esse princípio, é lícito intervir sobre a vida física da pessoa, por exemplo, fazendo cortes e mutilações cirúrgicas. Fala-se do respeito à vida física, mas existem terapêuticas que propõem a mutilização cirúrgica. Então se o princípio da defesa da vida física aparece em primeiro lugar, ele é relativo frente às questões que envolvem a própria sobrevida. A este princípio se liga a norma da proporcionalidade das terapias para avaliar o equilíbrio entre riscos e benefícios. Além do mais a Bioética personalista parte da diferença entre coisas e pessoas. As coisas e as pessoas são realidades de natureza diversa e irredutíveis entre si e requerem aproximações cognitivas diferenciadas. Somente realizando uma “reductio in proprium genus” (uma redução em seu próprio gênero), é possível aprender a respeitar o fenômeno e a pessoa em sua característica específica.

5. Implica em distinguir a irredutibilidade da vida humana a outras formas de vida e a sistemas materiais mais complexos: isto quer dizer que é necessário reargumentar autenticamente sobre a existência da alma humana e seu caráter espiritual. É mister recuperar os pensamentos intelectuais que caracterizaram os grandes pensadores do passado que mostraram a diferença entre alma e corpo, e sua profunda unidade.

Conclusão

A Bioética necessita assumir como princípio a própria pessoa humana, enquanto sujeito que possui dignidade. Uma antropologia normativa desta índole não é patrimônio exclusivo de uma teoria moral, mas da experiência humana fundamental.

Existem momentos em que um eficaz pragmatismo irracionalista faz-se presente não somente nos debates acadêmicos sobre a Bioética, como também na cultura de todos os países, é preciso descobrir os motivos para fazer frente à pura vontade de poder – sem cair uma retórica do medo – preservando autenticamente a dignidade de todas as pessoas, em especial, daquelas que são mais frágeis e estão vulneráveis.

Por: Ir. Thiago Cristino, FMI

Estudante de Telogia